Lei Municipal - CARAGUATATUBA

LANÇAMENTO E RETIRADA DE EMBARCAÇÕES

LEI Nº 1.677, DE 18 DE MAIO DE 2009.

Introduz alterações na Lei nº 841, de 13 de abril de 2000, que trata de

equipamentos turísticos e dá outras providências.

Autor: Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a

seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do art. 2º, da Lei nº 841, de 13 de abril de 2000, introduzido

pela Lei nº 1.065, de 09 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º.....................................

.................................................

§ 3º O horário de funcionamento das marinas e garagens náuticas para o

lançamento dos barcos será das 07h00min às 12h00min para todo o mês

de janeiro; para o mês de fevereiro o horário será respeitado nos finais de

semana e feriados prolongados; nos demais meses somente nos feriados

prolongados, sendo que a recolha das embarcações somente poderá

ocorrer após as 16h00min.”

Art. 2° Fica acrescido o § 4º ao art. 2º da Lei nº 841, de 13 de abril de

2000, já alterada pela Lei nº 1.065, de 09 de dezembro de 2003, com a seguinte

redação:

“Art. 2º.......................................

....................................................

§ 4º Entende-se por feriado prolongado os dias que antecedem ou que

sucedem à data do feriado oficializado, conforme a seguinte tabela:

a) quando o feriado incidir numa 2ª feira: sábado e domingo anterior ao

feriado;

b) quando o feriado incidir numa 3ª feira: sábado, domingo e segunda

anterior ao feriado;

c ) quando o feriado incidir numa 5ª feira: sexta, sábado e domingo

posterior ao feriado;

d) quando o feriado incidir numa 6ª feira: sábado e domingo posterior ao

feriado;

e) quando o feriado incidir num sábado: domingo posterior ao feriado;

f ) quando o feriado incidir num domingo: sábado anterior ao feriado.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Caraguatatuba, 18 de maio de 2009

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal








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